O presente trabalho visa socializar as experiências práticas do Centro Dom Helder C¢mara de Estudos e Ação Social CENDHEC, que é uma entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, fundada em 02 de novembro de 1989 pelos membros destituídos do Colegiado e do Setor Jurídico da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Olinda e Recife; de professores e alunos do Instituto de Teologia do Recife - ITER e de militantes dos Direitos Humanos.

Este trabalho investiga a trajetória recente de implementação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, ou Solo Criado, no debate urbanístico no Brasil, recuperando o debate em nível nacional desde a década de 1970 até a regulamentação do instrumento pelo Estatuto da Cidade. O texto também recupera algumas das experiências municipais de utilização da Outorga Onerosa no Brasil, revelando a tensão existente entre o conteúdo arrecadatório e regulatório presentes no instrumento.

Texto extraído do livro "Estatuto da Cidade e Reforma Urbana: novas perspectivas para as cidades brasileiras", Letícia Marques Osório (Org.), Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre/São Paulo, 2002. Favor usar apenas para fins acadêmicos.

As grandes cidades brasileiras apresentam em comum um processo de urbanização com o acirramento das desigualdades sociais manifestado no espaço geográfico.

Artigo preparado para o 3º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO URBANÍSTICO - Balanço das experiências de implementação do Estatuto da Cidade RECIFE 27 a 29 de junho de 2004. A crise do planejamento se consolida no Brasil aliada ao processo de descentralização da gestão urbana e de municipalização das políticas sociais. Em paralelo, assiste-se   incorporação, paulatina e generalizada, pelos municípios dos princípios e dos instrumentos normativos formulados no ¢mbito do Forum Nacional de Reforma Urbana e institucionalizados na Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal n.

Apresentação Coordenação de Habitação e Regularização Fundiária Secretaria do Patrimônio da União

Artigo preparado para a Conferência do Desenvolvimento CODE 2011 - IPEA RESUMO Os imóveis pertencentes à União, o chamado Patrimônio da União, constituem-se em reserva valiosa de recursos estratégicos para serem aplicados em prol do desenvolvimento urbano.

Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos: do Debate Teórico à Construção Política Marcelo Eibs Cafrune RESUMO A mediação dos conflitos fundiários urbanos é uma proposta de abordagem para lidar com situações de remoções e despejos forçados e evitar violações aos direitos humanos. Este trabalho analisa as causas desses conflitos, identifica os atores envolvidos, sistematiza as críticas à mediação de conflitos coletivos e, ao final, avalia a Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos que tem sido construída nos últimos anos.

Por sua origem e significado social, a Carta Mundial do Direito à Cidade é, antes de tudo, um instrumento dirigido ao fortalecimento dos processos, reivindicações e lutas urbanas. Está chamado a constituir-se em plataforma capaz de articular os esforços de todos aqueles atores - públicos, sociais e privados - interessados em dar plena vigência e efetividade a esse novo direito humano mediante sua promoção, reconhecimento legal, implementação, regulação e prática.

Cartilha elaborado pela Relatora Especial sobre moradia adequada como elemento integrante do direito a um nível de vida adequado e sobre o direito de não discriminação a este respeito Entende-se a segurança da posse como um conjunto de relações que vinculam as pessoas às moradias e terra que ocupam, estabelecido por meio de leis estatutárias ou consuetudinárias ou por arranjos híbridos ou informais, que viabilizam que alguém viva em sua casa com segurança, paz e dignidade.

CD anexo de: Os planos diretores municipais pós-Estatuto da Cidade: balanço crítico e perspectivas. SANTOS JR., Orlando A.; MONTANDON, Daniel T. (orgs). Rio de Janeiro, Letra Capital: Observatório das Cidades: IPPUR/UFRJ, 2011. O objetivo deste texto é contribuir para o processo de implementação dos instrumentos de política urbana do Estatuto da Cidade, mediante orientações e apoio aos municípios e movimentos sociais, visando   criação, regulamentação e aplicação das Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS.

SUMILLA:  Establece tasas y regulaciones varias aplicables a cada periodo RESUMEN: Es una ley local de obligatorio cumplimiento por todos los vecinos o transeúntes del municipio, donde anualmente se establecen las tasas, gravámenes, las normas y procedimientos relativos al sistema tributario de cada Municipalidad.