Cartilha – Diretrizes para a segurança da posse dos pobres urbanos | Land Portal | Securing Land Rights Through Open Data

Resource information

Date of publication: 
January 2018
Resource Language: 
ISBN / Resource ID: 
suelourbano.org:2987
Copyright details: 
Relatoria Especial da ONU para a moradia adequada

Cartilha elaborado pela Relatora Especial sobre moradia adequada como elemento integrante do direito a um nível de vida adequado e sobre o direito de não discriminação a este respeito Entende-se a segurança da posse como um conjunto de relações que vinculam as pessoas às moradias e terra que ocupam, estabelecido por meio de leis estatutárias ou consuetudinárias ou por arranjos híbridos ou informais, que viabilizam que alguém viva em sua casa com segurança, paz e dignidade. É parte integral do direito à  moradia adequada e elemento necessário para que muitos outros direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais possam ser usufruídos. Todos devem ter um grau mínimo de segurança da posse que garanta proteção legal contra remoções forçadas, assédio e outras ameaças. Em um mundo cada vez mais urbanizado, a segurança da posse da população pobre moradora em áreas urbanas é um dos maiores e mais prementes desafios. Estas diretrizes visam orientar os Estados e outros atores para enfrentar esse desafio de maneira a garantir moradia adequada para pessoas pobres e vulneráveis nas áreas urbanas e periurbanas. Estas diretrizes partem do pressuposto de que indivíduos e comunidades que ocupam terras ou propriedades para efetivar ao seu direito à moradia e que não têm outra opção adequada, têm direitos legítimos de posse que devem ser assegurados e protegidos. O conceito de direitos legítimos de posse estende-se para além das noções convencionais de propriedade privada e inclui múltiplas formas de posse, derivadas de uma variedade de sistemas.

Authors and Publishers

Author(s), editor(s), contributor(s): 
Raquel Rolnik

Data provider

Geographical focus

Share this page