Overslaan en naar de inhoud gaan

page search

Library Exposição de Motivos EMI nº 00020/2016 MCidades MP CCPR

Exposição de Motivos EMI nº 00020/2016 MCidades MP CCPR

Exposição de Motivos EMI nº 00020/2016 MCidades MP CCPR

Resource information

Date of publication
januari 2018
Resource Language
ISBN / Resource ID
suelourbano.org:3131

Medida Provisória que dispõe sobre regularização fundiária rural e urbana, institui mecanismos para melhor eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, sobre a regularização fundiária no ¢mbito da Amazônia Legal e dá outras providências.

Share on RLBI navigator
NO

Authors and Publishers

Author(s), editor(s), contributor(s)

Bruno Cavalcanti de Araújo
Dyogo Henrique de Oliveira
Eliseu Padilha

Geographical focus