Exposição de Motivos EMI nº 00020/2016 MCidades MP CCPR
Resource information
Date of publication
January 2018
Resource Language
ISBN / Resource ID
suelourbano.org:3131
Copyright details
Ministério das Cidades Brasil
Medida Provisória que dispõe sobre regularização fundiária rural e urbana, institui mecanismos para melhor eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, sobre a regularização fundiária no ¢mbito da Amazônia Legal e dá outras providências.
