SUMILLA: Garantiza el derecho de acceso a la información gubernamental RESUMEN:  Esta ley estabelce que toda persona tiene derecho a solicitar y a recibir información completa, veraz, adecuada y oportuna, de cualquier órgano del Estado Dominicano, y de todas las so- ciedades anónimas, companÃŒÃías anónimas o companÃŒÃías por acciones con participación estatal.

SUMILLA:  Regula los aspectos tributarios y la forma de cumplir con estas obligaciones RESUMEN:  Este Código consta de 215 artículos, y rige la aplicación, percepción y fiscalización de todos los tributos de la República de Honduras, y las relaciones jurídicas emergentes de los mismos.

SUMILLA:  Regula el proceso integral de transformación de la estructura agraria del país para establecer un sistema de propiedad (Su vigencia esta condicionada a lo que no se oponga a la Ley de Modernización y Desarrollo del Sector Agrícola) RESUMEN: Esta ley tiene como  objeto sustituir el latifundio y el minifundio por un sistema de propiedad, tenencia y explotación de la tierra que garantice la justicia social en el campo y aumente la producción y la productividad del sector agropecuario.

SUMILLA:  Regula los mecanismos necesarios para promover la modernización agrícola y sus actividades. RESUMEN:  Esta ley tiene como propósito establecer los mecanismos necesarios para promover la modernización agrícola y la permanente actividad óptima en este sector, favoreciendo el incremento de la producción, su comercialización interna y exportación, el desarrollo agroindustrial y el aprovechamiento racional perdurable y usos alternativos de los recursos naturales renovables.

OUSAR GARANTIR OS DIREITOS HUMANOS SEM PALIATIVOS O grande e persistente lamaçal da desigualdade no Brasil é alimentado por rios de águas contaminadas desde os tempos coloniais pelo patriarcado, pelo racismo e pelo patrimonialismo, resumidos na figura do homem branco. E o que isso tem a ver com os conflitos coletivos pela posse da terra urbana e rural? Bastaria olhar uma fotografia de um acampamento rural ou de uma ocupação urbana, ou fazer algumas poucas perguntas, para demonstrar a relação. Onde se localiza? Nas periferias. Quem está lá?

SUMILLA:  Regula promoción de proyectos de inversión agrícola y agroindustrial según requisitos específicos. RESUMEN:  El presente Decreto, consta de 4 artículos, reforma la Ley Especial de Inversiones Agrícolas y Generación de Empleo Rural en lo relativo a los criterios que se deben tener en cuenta para acogerse a la disposiciones de la Ley Especial mediante la presentación de un Proyecto de inversión agrícola o agroindustrial.

Este artigo apresenta o resultado de uma revisão bibliográfica sobre regularização fundiária no Brasil, com ênfase nas áreas de interesse social. O objetivo foi buscar informações atualizadas sobre os instrumentos disponíveis na legislação. Esta pesquisa está vinculada ao Projeto Universidade Bairro do ISECENSA em Campos dos Goytacazes RJ. Quanto ao método de pesquisa, procurou-se levantar material teórico e legislação referente ao tema, destacando os principais instrumentos jurídicos.

Recomenda ao Ministério das Cidades instituir a Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos.

O artigo problematiza a política de desenvolvimento urbano para a região portuária do Rio de Janeiro formulada através do Projeto Porto Maravilha. Analisa a centralidade da produção social do espaço urbano para a din¢mica contempor¢nea da acumulação por espoliação. Discute a forma como esta política está ancorada na flexibilização do planejamento urbano, na transformação da terra em finança, na apropriação privada dos recursos do fundo público e da terra pública e em uma concepção de cidade baseada em um modo de vida desigual.

SUMILLA:  Regula el derecho de propiedad horizontal sobre edificios divididos en pisos o locales independientes. RESUMEN:  Esta Ley aplica sobre edificios divididos en pisos o locales susceptibles de aprovechamiento independiente, atribuyéndole al titular de cada uno de ellos, además de la propiedad exclusiva y singular sobre los mismos, un derecho de copropiedad conjunto e inseparable sobre los restantes elementos, pertenencias y servicios comunes del inmueble.

O Serviço de Justiça e Paz foi fundado a partir de quadros técnicos da antiga Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Olinda e Recife. Inicialmente, com a atribuição de conferir assessoria  s Comul's com ZEIS instaladas em Recife, bem como, prestando atividades de formação e mobilização comunitária visando concretizar o Direito de Moradia e, sobretudo prestando assessoria jurídico-processual a posseiros presentes em feitos na condição de réus em Ações Possessórias.

Resumo Observa-se atualmente o revigoramento dos deba­tes sobre o Estatuto da Cidade, questionando sua efetividade, a baixa participação popular e sua uti­lização para legitimação de políticas engendradas por interesses particulares. Nesse contexto, este artigo investiga as Operações Urbanas Consorcia­das (OU) enquanto mecanismo de recuperação de mais-valias fundiárias. Partindo de um estudo so­bre a OU Faria Lima (São Paulo-SP), discute-se de forma prospectiva a OU Linha Verde (Curitiba-PR), em fase inicial de implantação.