Guiné-Bissau promoverá acordo sobre meio ambiente e direitos humanos | Land Portal

Foto: Artur Magalhães/Flickr​

Acordo Internacional da ONU abre caminho para o reforço da democracia e justiça ambiental; País lusófono é o primeiro da região africana e 47º do mundo a aderir a convenção; autoridades falam de transposição do Acordo no ordenamento jurídico nacional.



A Comissão Econômica da ONU para a Europa, Unece, elogiou à Guiné-Bissau pela adesão ao Acordo sobre o Ambiente e Direitos Humanos.  

A medida torna o país no primeiro fora da região europeia a assinar uma convenção sobre a participação das comunidades na tomada de decisões ambientais. 

Tipificação de crimes ambientais 

O Acordo sobre Acesso à Informação, Justiça Ambiental e Participação Publica na Tomada de Decisões entrou em vigor em 2001 na cidade Dinamarquesa de Aahrus que deu nome a Convenção, foi ratificada em 2005 e promulgada em 2010. O depósito dos instrumentos de adesão ocorreu a 4 de abril e entra em vigor em 90 dias. 


Falando aos jornalistas, o ministro guineense do Ambiente e da Biodiversidade destacou que o quadro legal do país não tipifica de forma clara os crimes ambientais. Viriato Soares Cassama disse que os próximos passos incluem a transposição do Acordo no ordenamento jurídico nacional. 

“O país precisa transpor a convenção no ordenamento jurídico nacional, criar uma lei de ação popular sobre o acesso à informação. O público deve participar na tomada de decisões sobre o ambiente e ter acesso a justiça ambiental.”  

Fóruns de decisão 

Para a Comissão da ONU, o passo abre novas oportunidades para fortalecer a democracia ambiental no país, compartilhar a experiência com outros países e encoraja a nações de todas as regiões a aceitar a Convenção de Aarhus. 

O texto reconhece a obrigação para com as gerações futuras, o direito de as pessoas viverem num ambiente que garanta sua saúde e bem-estar e oferece aos cidadãos o direito de participar no processo de tomada de decisões ambientais. 

Ação climática 

Para a ONU, a transparência, participação pública efetiva e inclusiva e acesso à justiça são pilares fundamentais para toda a Agenda 2030 do Desenvolvimento Sustentável e são essenciais para a ação climática e a proteção da biodiversidade.  

A Guiné-Bissau quer aproveitar a convenção para lutar contra as alterações climáticas, promover a biodiversidade, proteger, conservar e salvaguardar o meio ambiente. Permitir a participação pública na tomada de decisões e o acesso das pessoas à justiça em caso de violação dos seus direitos ambientais.  

O Conselho de Ministros já veio ao público no comunicado desta quinta-feira recomendar o Ministro do Ambiente a promover diligências necessárias com vista à implementação da Convenção de Aahrus.    

O país, rico em recursos naturais e em biodiversidade costeira, marinha e terrestre, é um dos mais vulneráveis às mudanças climáticas. As consequências são o aumento da salinização e inundações nas regiões costeiras, problemas na agricultura, escassez de água potável e destruição de infraestrutura e ecossistemas. 

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