Diz Barão de Montesquieu "Quando vou a um país não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda parte". Ora, assevera o art.º 6 da Constituição da República de Angola que " O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade, devendo respeitar e fazer respeitar as leis ".
Esta é uma das propostas do Ante-projecto da política nacional de terras disponível para comentários tendo em conta a sua magnitude e impacto sócio-económico. O fórum de consulta sobre terra será uma plataforma inclusiva de debate sobre matérias de terra e outros recursos naturais.
Em Julho de 2020 foi lançada pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, a auscultação pública e institucional sobre as principais questões de política a serem objecto de ajustamento.
O Ministério da Administração Territorial e Poder Local divulgou esta quinta-feira, 20 de janeiro de 2022, numa ação de sensibilização que decorre nas regiões de Quínara e Tombali, sul da país, a lei da terra e o seu regulamento.
A sessão que prossegue hoje (21) na região de Bolama Bijagós juntou, na cidade de Buba, os membros das comissões fundiárias regionais e setoriais, régulos e chefes de todas as tabancas que compõem as regiões de Quínara, Tombali e Bolama Bijagós.
“Muitas mulheres cultivam a terra, mas não têm direito a ser proprietárias", diz uma activista
BISSAU —
A Associação das Mulheres Advogadas da Guiné-Bissau quer que as mulheres tenham o direito de posse de terra que, na prática, é controlada pelos homens.
Aquela organização lidera um movimento para que esse direito seja consagrado na Constituição da República, ora em revisão.
Outras feministas abraçam a causa, reconhecendo que prevalece a desigualdade entre homens e mulheres na sociedade guineense.
No Paraguai, centenas de indígenas protestaram no dia 29 de setembro contra a aprovação da lei que aumenta a pena de prisão contra os que ocuparem terras. A manifestação ocorreu próximo à Câmara dos Deputados, em Assunção, capital do país. Os indígenas foram duramente reprimidos pela polícia. Houve respostas por parte de indígenas com o lançamento de flechas contra os agentes e incêndios de carros.
O que começou como uma preocupação de um grupo de ambientalistas do Texas levou à criação de uma lei estadual para proteger a "infraestrutura crítica" contra "nações hostis" aos Estados Unidos.
A chamada Lei de Proteção de Infraestrutura Lone Star, que entrou em vigor em julho, cobre especificamente empresas da China, Rússia, Coreia do Norte e Irã, e as proíbe de acessar infraestruturas como a rede elétrica, o sistema de água e a cibersegurança.
