Diretrizes Voluntárias sobre a Governança Responsável da Terra, dos recursos Pesqueiros e Florestais no Cotexto da Segurança Alimetar Nacional
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Dezembro 2014
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86
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As Diretrizes Voluntárias para a Governança Responsável da Terra, dos Recursos Pesqueiros e Florestais no contexto da Segurança Alimentar Nacional (DVGT) aprovadas na 38a Sessão extraordinária do
Comitê de Segurança Alimentar Mundial (CSA), em maio de 2012, são um marco histórico. Elas representam o principal documento internacional normativo sobre questões fundiárias consensuado por todos os países membros das Nações Unidas.
É, também, o primeiro documento aprovado após profundo processo de reforma do CSA, concluído em 2009. Um processo que foi influenciado pela experiência brasileira do Conselho Nacional de Segurança Alimen-tar e Nutricional (CONSEA), reconhecido como pilar de uma estratégia nacional de segurança alimentar e nutricional e de erradicação da fome. Desde então, o CSA se tornou um espaço mais democrático e considerado o mais participativo do sistema ONU, resultado da institucionaliza- ção da participação permanente de setores tradicionalmente excluídos e marginalizados em um fórum multilateral de alto nível.
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