As Diretrizes Voluntárias para a Governança Responsável da Terra, dos Recursos Pesqueiros e Florestais no contexto da Segurança Alimentar Nacional (DVGT) aprovadas na 38a Sessão extraordinária do
Comitê de Segurança Alimentar Mundial (CSA), em maio de 2012, são um marco histórico. Elas representam o principal documento internacional normativo sobre questões fundiárias consensuado por todos os países membros das Nações Unidas.
É, também, o primeiro documento aprovado após profundo processo de reforma do CSA, concluído em 2009. Um processo que foi influenciado pela experiência brasileira do Conselho Nacional de Segurança Alimen-tar e Nutricional (CONSEA), reconhecido como pilar de uma estratégia nacional de segurança alimentar e nutricional e de erradicação da fome. Desde então, o CSA se tornou um espaço mais democrático e considerado o mais participativo do sistema ONU, resultado da institucionaliza- ção da participação permanente de setores tradicionalmente excluídos e marginalizados em um fórum multilateral de alto nível.
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Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA
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O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) é o responsável, no governo federal, pela proposição e implementação das políticas públicas voltadas a reforma agrária e a promoção do desenvolvimento sustentável e o fortalecimento do segmento rural constituído pelos agricultores familiares. Suas ações estão norteadas no combate à pobreza rural, a segurança e soberania alimentar, a sustentabilidade dos sistemas de produção e a geração e agregação de valor.
Proveedor de datos
Com o objetivo de proporcionar o debate e a troca de experiência em relação às questões de terra no Brasil e no mundo, o Grupo de Governança de Terras do IE/Unicamp, promove pesquisas, estudos e assessorias no tema, bem como um evento anual sob o mesmo escopo. O Seminário Internacional de Governança de Terras e Desenvolvimento Econômico, em suas diferentes edições, têm proporcionado um espaço plural de discussão, reunindo os principais atores e instituições envolvidos com o tema, promovido importantes debates e discussões sobre tópicos relevantes no âmbito brasileiro e mundial.