Resumo Após uma década da aprovação do Estatuto da Cidade - marco regulatório da política urbana no Brasil inserido no ¢mbito das reformas políticas e jurídicas anunciadas pela Constituinte de 1988 - cabe debater se, onde, quando e de que forma este tem sido implementado no país. Este balanço não pode deixar de considerar as dimensões do processo político e social que deram origem ao Estatuto, assim como de que forma estas mesmas dimensões foram se transformando no país ao longo dos dez anos que nos separam de sua aprovação pelo Congresso Nacional.

O direito urbanístico brasileiro não dispõe de um sistema institucionalizado de renovação do tecido urbano, que depende essencialmente da iniciativa dos proprietários de imóveis. A dispersão das propriedades cria um problema de retenção, que impede sua consolidação nas mãos de empreendedores interessados em remembrar e reparcelar o solo, condição indispensável para a verticalização e o adensamento de áreas dotadas de infraestrutura, que é uma importante diretriz do urbanismo atual.

RESUMO BARRETO, André. Judiciário, direito à terra e reforma agrária no Brasil: um estudo da posse e da propriedade a luz dos conflitos coletivos e dos tribunais. 126 p. Monografia Final de Curso Centro de Ciências Jurídicas/Faculdade de Direito do Recife, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2012.

Este documento foi elaborado a partir da parceria do Ministério das Cidades com o Cities Alliance, visando a implementação do Banco de Experiências de Regularização Fundiária do Ministério. Apresenta a experiência de regularização fundiária no município do Rio de Janeiro.

Estatuto da Cidade se insere em amplo processo de reforma jurídica Complementação por novas leis federais Uma nova ordem jurídico-urbanística Ordem jurídica mudou significativa e Estructuralmente Nova ordem institucional na esfera federal Mercantilização da cidade Defasagem jurídica Defasagem institucional Conteúdos do Estatuto da Cidade Um novo paradigma sobre a questão da propiedades Ordem pública e direitos colectivos Natureza jurídica do planejamento territorial Natureza da gestão urbana Lembrar do debate constituinte Limites da ordem jurídica Problemas de eficácia jurídica Problemas de

O artigo apresenta um conceito amplo de regularização fundiária, relacionado   espécie de zoneamento urbano especial denominado "Zona de Especial Interesse Social", ou, simplesmente, "Zeis". Além de explicitar os conceitos e relacioná-los, o texto oferece breve histórico das Zeis, expõe seu modo de funcionamento e analisa algumas das dificuldades que ainda limitam a regularização fundiária de assentamentos urbanos informais no Brasil. Palavras-chave: Regularização fundiária. Zoneamento urbano. Assentamentos urbanos informais.

Esse Caderno Pólis é fruto do projeto “Capacitação de agentes locais: instrumentos didáticos para o ensino da regulação urbanística” desenvolvido pelo Instituto Pólis e apoiado pelo Lincoln Institute of Land Policy. Este projeto parte do reconhecimento de que foi cumprida uma primeira etapa após a aprovação do Estatuto da Cidade, em 2001: a de construção de uma rede e disseminação por todo o território nacional de um grau básico de conhecimento a respeito do Estatuto da Cidade.

A community paralegal, also known as a grassroots legal advocate or a barefoot lawyer, is a community resource person and mobiliser, trained in basic law and legal procedures and in skills like mediation, negotiation, education, and advocacy.

A política de Gestão do Patrimônio da União foi delineada a partir de uma reflexão coletiva formulada pelo Grupo Interministerial de Trabalho sobre Gestão do Patrimônio da União - GTI, instituído pelo Decreto de 11 de setembro de 2003.

2.0 OTHER RECENT EVENTS 5.0 MAASAI WOMEN LEAD STRUGGLE TO PROTECT LAND RIGHTS IN RECENT ROUNDS OF LOLIONDO CONFLICT 6.0 PARTICIPATORY RANGELAND MANAGEMENT (PRM): AN EFFECTIVE PROCESS FOR ETHIOPIA’S PASTORAL COMMUNAL LANDS? 7.0 NEW HOPE FOR THE TANA DELTA, KENYA 8.0 PASTORAL RESOURCE MAPPING AT SCALE,TO SUPPORT CLIMATE RESILIENT LIVESTOCK KEEPING IN TANZANIA 9.0 PASTORAL PEOPLES’ PARLIAMENT INDIA - A PLATFORM FOR THE UNHEARD, THE UNSEEN 11.0 OPPORTUNITIES FOR NEW LAND LAWS TO SUPPORT CBP&NRM IN MONGOLIA 12.0 ENDNOTES

Soms bewust en soms onopgemerkt trekt iemand een stuk (gemeente)grond bij zijn tuin, onderhoudt dit jarenlang en behandelt het alsof het van hem is. Landjepik. Na twintig jaar verliest de originele eigenaar zijn eigendom en wordt de ‘dief ’ beloond voor zijn actie. Maar deze wijziging wordt nergens vastgelegd. De notaris kan dit dus niet zien als hij een woning overdraagt. Björn Hoops, promovendus en docent aan de Rijksuniversiteit Groningen, brengt nu in kaart hoe groot dit probleem is.

THE NEW LAND ACTS Pursuant to the Constitution of Kenya, three Acts of Parliament have been enacted and came into force on 2nd May, 2012:  Land Act, 2012  Land Registration Act, 2012  National Land Commission Act, 2012 THE REPEALED ACTS The following Acts have been repealed:  The Indian Transfer of Property Act, 1882  The Government Lands Act  The Registration of Titles Act  The Land Titles Act  The Registered Land Act  The Wayleaves Act; and  The Land Acquisition Act