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News & Events Privatização de terras públicas: a perversidade da medida provisória 759 ( Brasil)
Privatização de terras públicas: a perversidade da medida provisória 759 ( Brasil)
Privatização de terras públicas: a perversidade da medida provisória 759 ( Brasil)
O presidente Michel Temer no lançamento do Programa Nacional de Regularização Fundiária
O presidente Michel Temer no lançamento do Programa Nacional de Regularização Fundiária

Autor: Luís Fernandes Guedes Pinto


Fontehttps://www1.folha.uol.com.br/empreendedorsocial/colunas/2017/07/1901870-privatizacao-de-terras-publicas-a-perversidade-da-medida-provisoria-759.shtml


A MP (Medida Provisória) 759 aprovada pelo

congresso e sancionada pelo presidente Temer trata

da regularização fundiária, isto é, se refere à

propriedade da terra no Brasil.

A MP estabelece mecanismos para a titulação da

terra de assentamentos rurais e de terras públicas

devolutas. Portanto, regula a transferência de terras

públicas para o domínio privado.

Avanços na regularização fundiária são urgentes no Brasil, inclusive para

assentamentos rurais e para que agricultores familiares tenham acesso à

politicas públicas. 


Ajustes na legislação são necessários, mas não com os

desvios da MP 759.


 


A medida foi batizada como "MP da grilagem" porque legaliza a propriedade

privada de terras públicas ocupadas ilegalmente na Amazônia, muitas com

ocupação marcada pelo desmatamento, violência e mortes. Além disso

permite a venda de lotes públicos de assentamentos.

Assim, possibilita que terras destinadas originalmente para a reforma agrária

sejam apropriadas por grandes produtores e especuladores. É o inverso da

reforma agrária, concentrando terra pela via menos ética possível. Por essa

razão, a MP foi comemorada pela bancada ruralista e repudiada pelo MST

(Movimento Sem Terra) e ambientalistas.

E devemos lembrar algumas coisas fundamentais que iluminam ainda mais as

injustiças e perversidades da medida provisória.

Primeiro, o Brasil é um país muito desigual e com uma das maiores

concentrações fundiárias do mundo. Isto é, poucas pessoas são donas da

maior parte das nossas terras. Se uma distribuição mais equitativa da terra

cunhou o desenvolvimento de países como os Estados Unidos e o Japão,

seguimos na contra-mão da concentração e desigualdade que alimentam

exclusão, pobreza e atraso.

Segundo, não precisamos de mais terras para o crescimento da nossa

produção agropecuária e para a geração de riqueza por este setor. O

crescimento é possível somente a partir da recuperação de terras degradadas

e do uso responsável das terras já abertas, sem exigir revoluções tecnológicas.

O que está em jogo é a posse e o mercado de terras e não a produção nacional.

Interessa a especuladores e para o acúmulo patrimonial de poucos. E estes

poucos sujam a imagem dos outros produtores engajados em uso da terra e

produção responsável e que buscam reputação no mercado internacional.

Finalmente, também não é necessário abrir novas terras para a reforma

agrária. Aliás, isso nunca foi necessário.

A criação de assentamentos em projetos de colonização (ou da concessão e

abertura de novas áreas públicas) somente ocorreu e predominou na dita

"reforma agrária" brasileira porque nunca de fato aplicamos a nossa política

agrária. Bastava aplicar o antigo Estatuto da Terra, de 1964, que determina

que os imóveis rurais que não cumprem o seu papel social ou não alcançam

uma produtividade mínima deveriam ser desapropriados.

Pela lei, terras de especuladores e produtores ineficientes ou irresponsáveis

deveriam ser transferidas para agricultores familiares. Isso seria uma

verdadeira reforma agrária que, combinada com uma inteligente política

agrícola, resultaria em uma agropecuária produtiva e responsável, na

conservação das nossas florestas e terras públicas e em uma distribuição mais

justa da terra e da riqueza.

Mas a MP da regularização fundiária regulariza a ilegalidade, a concentração

de terras e o desmatamento, repetindo a história da ocupação do Brasil desde

Pedro Álvares Cabral.

A MP se soma ao projeto de lei da Floresta Nacional do Jamanxim para

liberar áreas públicas protegidas e também transferi-las para o domínio

privado de especuladores e criminosos, ignorando a nossa politica agrária, o

Sistema Nacional de Unidades de Conservação, incentivando a ilegalidade e a

violência no campo e reforçando a concentração da terra e a desigualdade em

nosso país.