Library Lei da Agua em Moçambique (Lei N.16/91) Lei da Agua em Moçambique (Lei N.16/91) Lei da Agua em Moçambique (Lei N.16/91) lei%20de%20guas.pdf Resource information Date of publication July 1993 Resource Language Portuguese Pages 12 Lei da Agua em Moçambique (Lei N.16/91) Share on RLBI navigator NO Legislation Authors and Publishers Author(s), editor(s), contributor(s) Governo de Moçambique Publisher(s) Governo da República de Moçambique Geographical focus Mozambique Related categories Land & Climate Change water rights Share this page
