A Legislação Fundiária Angolana à Luz das Directrizes Voluntárias Sobre a Governança Responsável da Posse de Terra
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Date of publication
November 2017
Resource Language
Pages
80
O objectivo deste estudo é analisar sistema legal fundiário angolano à luz das recomendações propostas pelas Directrizes Voluntárias Sobre a Governança Responsável da Posse de Terra, Pescas e Florestas no Contexto da Segurança Alimentar Nacional (VGGTs no seu acrónimo inglês).
