A Legislação Fundiária Angolana à Luz das Directrizes Voluntárias Sobre a Governança Responsável da Posse de Terra
Resource information
Date of publication
November 2017
Resource Language
Pages
80
O objectivo deste estudo é analisar sistema legal fundiário angolano à luz das recomendações propostas pelas Directrizes Voluntárias Sobre a Governança Responsável da Posse de Terra, Pescas e Florestas no Contexto da Segurança Alimentar Nacional (VGGTs no seu acrónimo inglês).