Presidência da República do Brasil
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Displaying 1 - 2 of 2Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae
Manuals & Guidelines
May, 2015
Brazil
Para que esta publicação possa cumprir seu propósito, é necessário entender a importância do controle social para a formulação e implementação de políticas públicas no Brasil e sua ligação com aconstrução de uma sociedade democrática.
Decreto nº 7.7794
Legislation & Policies
July, 2012
Brazil
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV eVI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e no art. 11 da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003,
DECRETA: