Regulamento da Lei de Terras (Decreto 1/2003)

Regulamento da Lei de Ordenamento do Território (Decreto 23/2008).

Directiva sobre o processo de expropriação para efeitos de Ordenamento territorial

The objective of this Road Map is to propose the main aspects to consider and steps to take to initiate, monitor and contribute to the review of the current Land Law (LL – Law 19/97, of October 1). The review of this law entails the subsequent review of its implementing instruments, namely the associated Decrees and Ministerial Diplomas approved since 1997.

O objectivo último deste relatório é encorajar mais e maior investimento na terra, incluindo encontrando formas de tornar o acesso à terra mais fácil para os investidores privados. No seguimento de uma análise abrangente da lei da terra e de outras leis pertinentes, o relatório identifica problemas com o quadro jurídico existente e propõe “opções e recomendações para melhorar os instrumentos legais actuais, com vista a agilizar os procedimentos administrativos para obtenção fácil do aceso à terra (DUAT) e promover o investimento na terra”.

Este Road Map tem como objectivo propôr os aspectos principais e os passos a seguir para iniciar, acompanhar e contribuir para uma revisão da actual Lei de Terras (LT -Lei 19/97 de 199 de Outubro). A revisão da Lei implica também a subsequente revisão dos instrumentos implementadores, nomeadamente Decretos e Diplomas Ministeriais conexos aprovados desde 1997.

This paper explores how a 'conflict and violence sensitive' framework in project assessment, design and implementation facilitates early identification and mitigation of negative consequences of competition and dispute, and promotes sustainable development over the longer term. It discusses the role of renewable resources in perpetuating conflict and violence, and distills lessons from selected development programming experiences in managing conflict risks associated with these dynamics.

A well-functioning land administration and management system is crucial for Madagascar's economic and social future. Land is implicated in Madagascar's ongoing economic development and social transformation in many important ways, as key a factor in its quest for economic growth, urbanization, transparent decision-making on land-related foreign investments, environment protection, vibrant and sustainable rural communities, political stability, and social cohesion.

Vietnam's rapid and sustained economic growth and poverty reduction in the last two decades benefitted from the policy and legal reforms embodied in the Land Laws of 1987, 1993 and 2003 and subsequent related legal acts. This note outlines reforms related to four main themes. The first relates to the needed reform for agriculture land use to create opportunity to enhance effectiveness of land use as well as to secure farmers' rights in land use. Prolonging the duration of agricultural land tenure would give land users greater incentives to invest and care for the land.

O presente comunicado está estruturado em três partes:

1. contextualização do conflito;
2. qualificação do meio processual em concreto aplicado para a defesa do DUAT;
3. apresentação do comentário sobre a Sentença propriamente dita.

A terra, no que respeita ao regime jurídico, formas de acesso e ocupação, segurança de posse, tipos de utilização, investimento e planeamento do território, é um elemento estruturante que influencia o tipo de desenvolvimento a longo prazo.

Para além de permitir a principal fonte de subsistência nas zonas rurais (actividade agrícola), a terra constitui também um elemento sagrado que garante o encontro com os ancestrais e estrutura as relações sociais, sobretudo em sociedades maioritariamente rurais como as moçambicanas.

Depois do seu povo, a terra é o recurso mais importante de qualquer país. Nas zonas rurais de Moçambique, vivem 75% da população que possui as actividades agrárias como principal fonte de rendimento. A agricultura contribui com cerca 24% do Produto Interno Bruto (PIB) e mantém uma posição relevante no contributo para o crescimento da economia.