Hoje, no quadro dos projectos de exploração dos recursos minerais e grandes projectos de construção de infra estruturas, ocorrem, ou há potencialidade de ocorrência, conflitos que opõem particulares entre si (titular de um direito sobre a terra e um investidor) ou particular e a Administração Pública.
Por isso, considera-se que seria importante discutir os mecanismos de extinção de direitos sobre a terra e os meios de defesa do direito de uso e aproveitamento da terra (DUAT) como forma de procurar demonstrar a relação entre a Lei e a prática.

Moçambique é hoje um excelente exemplo para ilustrar a relação de reciprocidade entre desenvolvimento económico e o Direito. De facto, as dinâmicas económicas que se têm verificado no país, caracterizadas por sucessivas descobertas de recursos naturais, e que colocam o país numa posição de destaque sob ponto de vista económico, têm estado a contribuir para uma intensa actividade legislativa e normativa para responder aos desafios económicos que o presente e o futuro apresentam para o país.

O presente volume reúne algumas das comunicações apresentadas no painel sobre “Cidadania e Governação” da Conferência Inaugural do Instituto de Estudos Sociais e Económicos (IESE), que teve lugar em Setembro de 2007, em Maputo. Tratando-se de um tema muito amplo e aberto, não existe uma problemática comum aos textos seleccionados.

The Petroleum Law No. 3/2001 of 21 February 2001 (the “Petroleum Law”) is intended to provide a sound and sustainable legal environment for the development of the oil and gas industry in Mozambique in a manner that will benefit Mozambicans. Although there is no significant commercial production from Mozambique’s fields yet, the substantial oil and gas discoveries will very likely represent the most significant opportunity for the country to develop its economy and bring prosperity to its citizens. The Petroleum Law and the Regulation Decree No.

A law can be a powerful tool for poverty alleviation and rural development.
In most developing countries, a majority of the population lives in rural
areas. Most rural residents—and especially the poorest people—depend
on the land for their livelihoods and long-term social security. Laws that
give people access and secure rights to land and encourage investment in
the land can establish a foundation on which rural families can grow their
incomes and assets. Good land laws can help create an environment that

A law can be a powerful tool for poverty alleviation and rural development.
In most developing countries, a majority of the population lives in rural
areas. Most rural residents—and especially the poorest people—depend
on the land for their livelihoods and long-term social security. Laws that
give people access and secure rights to land and encourage investment in
the land can establish a foundation on which rural families can grow their
incomes and assets. Good land laws can help create an environment that

A law can be a powerful tool for poverty alleviation and rural development.
In most developing countries, a majority of the population lives in rural
areas. Most rural residents—and especially the poorest people—depend
on the land for their livelihoods and long-term social security. Laws that
give people access and secure rights to land and encourage investment in
the land can establish a foundation on which rural families can grow their
incomes and assets. Good land laws can help create an environment that

Land has moved higher up the political agenda, with interventions by the President, Council of Ministers, communities, and donors. There has been an unofficial halt to new large land grants.

Two events in the next weeks show the new importance given to land.

A terra está mais acima na agenda política, com intervenções pelo Presidente, Conselho de Ministros, comunidades e doadores. Embora não-oficialmente, as concessões de terras têm estado suspensas. Dois acontecimentos que vão ter lugar nas próximas semanas mostram a nova prioridade que está a ser dada às terras.

A terra volta a ser tema de debate em Moçambique, cinco anos após a aprovação de uma lei de terras na sequência de uma ampla consulta, naquele que foi um dos processos mais democráticos vividos no país nos anos 1990. A lei grangeou elogios por proteger os direitos dos camponeses e por criar, ao mesmo tempo, espaço para o investimento estrangeiro. O novo debate gira em redor de duas questões:

Prevê-se que nos próximos anos Moçambique entre na lista dos dez maiores produtores de carvão e dos vinte maiores produtores de gás natural no mundo. Com $ 2,7 mil milhões investidos nos sectores mineiro e de hidrocarbonetos em 2011 o país vive um autêntico frenesim de recursos minerais.

Quando a Lei de Terras 19/97 estabeleceu que o direito de uso e aproveitamento da terra é adquirido por ocupação por pessoas singulares e pelas comunidades locais, segundo as normas e práticas costumeiras que não contrariem a Constituição, criou-se a ruptura com a prática legislativa em Moçambique e em muitos outros países africanos.