The Wildlife Conservation and Management Act, 2013.
THE WILDLIFE CONSERVATION AND MANAGEMENT ACT, 2013 No. 47 of 2013
Date of Assent: 24th December, 2013
Date of Commencement: 10th January, 2014
Questão fundiária:
O presente trabalho intenciona analisar os processos sociais que possibilitaram a ascensão de descendentes de escravos como possuidores de terra em contextos pós-coloniais. O debate ora suscitado busca eleger como foco de reflexão as relações que produzem discursos de verdade, nos quais antigos rendeiros (Cabo Verde) e quilombolas (Brasil) não se constituem facilmente na figura de proprietários.
Decreto nº 7.7794
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV eVI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e no art. 11 da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Loi n° 5-2011 portant promotion et protection des droits des populations autochtones
Journal officiel, 2011-03-03, n° 9, pp. 315-318 PDF
Loi Ministère de l'Economie, de l'Industrie et du Portefeuille public, Publications- Lois et règlements, Congo (consulté le 2018-08-17)
O impacto da política agrária em Moçambique
Moçambique localiza-se na costa sudueste de África, com uma área de cerca de 799.380 Km1 e uma linha costeira de cerca de 2.515 Km ao longo do Oceano Índico, constituindo um espaço vital tanto para o país assim como para os países vizinhos situados no interior que só têm acesso às vias oceânicas através dos portos moçambicanos. Em termos de fronteiras, o país faz limite, a Norte, com a República Unida da Tazânia, a Oeste com o Malawi, Zâmbia, Zimbabwe, Suazilândia e República da Àfrica do Sul; a Sul, faz divisa com a Àfrica do Sul, países com os quais partilha cerca de 4.330Km.
Documento de Apresentação na Reunião Nacional sobre Delimitação de Terras Comunitárias
Moçambique é um dos bons exemplos dos países Africanos que têm desenvolvido metodologias de delimitação das comunidades rurais e tem estado a implementar com sucesso a sua reforma da lei de terra. A nova lei de terra em Moçambique surgiu em 1997 e desde então um número significativo de comunidades rurais reforçou o seu direito de uso e aproveitamento da terra. Este é uma vitória, um marco social e histórico, digno de registo e apreciação, jamais visto na história contemporânea, desde a Conferência de Berlim onde o continente africano foi divido para melhor ocupar e governar.
Décentralisation et limites foncières au Mali
Au Mali, au début des années 1990, la décentralisation fut d’abord un acte politique permettant de proposer une solution viable au problème de la rébellion touarègue. Ensuite, les aspirations aux idées occidentales démocratiques (pluralisme politique, liberté de la presse, etc.) d’une partie des élites urbaines ont rencontré les plans des occidentaux pour le développement de l’Afrique pour donner un système de décentralisation territoriale à la française, mais où la commune est composée d’un ensemble de villages.
A Lei de Terras, de Minas e Sistemas de Direitos Consuetudinários
O presente trabalho é assente no cruzamento e análise dos conteúdos da legislação de terras1 , de minas e do reconhecimento pelo Estado das Autoridades Locais, em Moçambique. Será ainda baseado na análise da literatura e estudos realizados relacionados com estas áreas. Ao longo da presente abordagem far‐se‐á uma análise do regime jurídico relativo à descentralização administrativa, desenvolvimento comunitário e participação das comunidades locais.
Sertão Quilombola
O propósito deste Sertão Quilombola - a Formação dos Quilombos no Sertão de Pernambuco é publicizar os processos iniciais de territorialização e as diversas expressões de ocupação tradicional dos territórios quilombolas da Região. Dessa forma contirbui para desmistificar o senso comum que insiste em focar exclusivamente as ligações entre essas comunidades e reminiscências históricas de antigos quilombos de escravos fugitivos.
Community Land Tenure and the Management of Community Land in Kenya
A majority of the Kenyan population live in rural areas accessing land and natural resources through customary systems and institutions that operate largely outside the mainstream legal framework of land administration. Although there are clear provisions in the Constitution and the Trust Land Act on management of trust land there appears to be an unwritten policy on the part of government that sees community land as land that is not owned but rather is available for County Councils and government to appropriate through the setting apart procedure
Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do Território da Comunidade Remanescente de Quilombo de Povoado Tabacaria
O presente Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) apresenta informações históricas, antropológicas, sócio-econômicas, fundiárias, cartográficas, ambientais e ocupacionais, que compõem a instrução do Processo Administrativo nº.