Resumo
Este projecto de investigação-acção pretende analisar em que medida os actuais quadros legais e
institucionais actuais promovem ou dificultam uma efectiva governança fundiária centrada nas
pessoas e nas suas comunidades, o que equivale a analisar, também, a sua relação / integração no
contexto de outros eventuais mecanismos regulatórios e de concertação politica e social vinculada à
agricultura, meio ambiente ou, mais genericamente, à segurança alimentar e nutricional.
Neste sentido, e com base, essencialmente, numa abordagem metodológica centrada nas pessoas e
nas comunidades, esta pesquisa identifica algumas lacunas e fornece pistas para fortalecer o acesso e
o controlo seguro e equitativo sobre a terra nos países africanos de língua portuguesa.
Serão analisadas as interconexões entre Agricultura Familiar, Direito Humano à Alimentação Adequada
e Governança Fundiária, bem como a incorporação dos princípios subjacentes a três instrumentos
internacionais e regionais (Directrizes Voluntárias sobre a Governança responsável da posse da Terra,
Pescas e Florestas no contexto da Segurança Alimentar Nacional, 2012; Quadro da Política Fundiária e
Directrizes da União Africana, 2009; Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade
dos Países de Língua Portuguesa – ESAN-CPLP, 2011) nos quadros legais e institucionais nacionais dos
países africanos de língua portuguesa.
Reconhecendo o papel central da agricultura familiar enquanto fornecedor primordial dos
mercados locais e muito particularmente enquanto garantia da subsistência das famílias dos
próprios produtores e enquanto mecanismo de gestão e utilização sustentável dos recursos naturais
e respectivos saberes tradicionais, protegendo a paisagem rural, o património natural e cultural
das comunidades locais, a Plataforma de Camponeses da CPLP defende que o fortalecimento da
governança da terra, a partir das pessoas e das comunidades, passa pelo fortalecimento dos órgãos
de governança da segurança alimentar e nutricional a nível nacional (já aprovados no Brasil e em
Cabo Verde e previstos em vários países) e ao nível regional da CPLP no Conselho Regional de
Segurança Alimentar e Nutricional (CONSAN-CPLP). Passa, também, por uma maior capacitação das
organizações de agricultores e dos próprios membros dos diferentes órgãos sectoriais dos governos
sobre os principais acordos internacionais que os Estados membro e a própria Comunidade de
Países de Língua Portuguesa subscreveram.
Authors and Publishers
ACTUAR is a non-profit and non-partisan secular legal person, governed by private law, formed in 2007 in Coimbra, Portugal. ACTUAR aims to contribute towards the fight against poverty and to the promotion of development based on values of solidarity, equity and human rights respect.
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Data provider
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