A legislação sobre o acesso aos recursos naturais em Moçambique: o impacto das novas leis e das consultas comunitárias sobre o bem-estar a nível local | Land Portal

Resource information

Date of publication: 
October 2017
Resource Language: 
Pages: 
37.p
License of the resource: 

Este relatório considera um dos aspectos práticos mais importantes da participação
local na Lei de Terras e outra legislação sobre recursos naturais: a consulta
comunitária, através da qual os estranhos – o Estado, novos investidores, empresas
madeireiras, grupos de hotéis – obtêm acesso à terra e recursos locais com a
aprovação da população local. Na consulta, pergunta-se à comunidade se a terra requerida pelo investidor está ocupada ou não. Acontecem então três coisas: a) se a comunidade disser que a terra está ocupada e não quiser entregá-la, o requerente tem que procurar terra noutro sítio; b) se a comunidade disser que a terra não está ocupada, o Estado fica livre para adjudicar novos direitos sobre a terra ao requerente sem ser negociado qualquer acordo com a comunidade; c) se a comunidade disser que a terra está ocupada mas que está preparada para a entregar, a comunidade pode negociar termos e condições para transferir os seus direitos de terra para o investidor.

Authors and Publishers

Author(s), editor(s), contributor(s): 
Tanner, Christopher & Baleira, Sérgio
Publisher(s): 
FAO logo

The Regional Office for Africa advocates for strong regional partnerships and timely Country Office support.

The substantive technical work of the Regional Office focuses on co-ordinating normative work and its policy dimensions and leadership of the regional dimension of the Organization’s technical networks.

Three main areas characterize the African regional dimension: priority setting and strategic planning, partnership development, and resource mobilization.

The major actions of the Office in Africa put a particular emphasis on:

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