Opções para Garantir a Posse e a Documentação dos Direitos à Terra em Moçambique | Land Portal | Securing Land Rights Through Open Data
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Resource information

Date of publication: 
March 2020
Resource Language: 
Pages: 
57
Copyright details: 
© LEGEND 2020

Um dos principais aspectos do quadro legal moçambicano de terras é que os cidadãos Moçambicanos podem adquirir direitos de posse por herança, por ocupação pacífica ou por canais costumeiros. Estes usufruem de direitos de posse, conhecidos pelo acrônimo em língua portuguesa 'DUAT' (Direito de Uso e Aproveitamento da Terra), que podem ser possuídos individualmente ou em conjunto.

O governo enfatiza o seu papel central na emissão de títulos aos titulares de direitos que documentem os seus direitos; a maioria das funções formais da administração de terras é realizada a nível provincial pelos Serviços Provinciais de Geografia e Cadastro (SPGC). No entanto, é extremamente difícil e excessivamente dispendioso para a população moçambicana rural incorrer à burocracias em capitais provinciais distantes. Várias viagens e custos significativos podem estar envolvidos no requerimento de um título. As barreiras financeiras, burocráticas e logísticas combinadas tornam o processo de titulação formal um processo muito difícil.

O lançamento da campanha dos cinco anos da Terra Segura em 2015 pode ter sido parcialmente um reconhecimento a esses desafios. Até esse momento, o cadastro nacional mantinha dados apenas sobre esses direitos ao DUAT que precisavam ser registados e titulados; isto é, os dos investidores privados atribuídos concessões pelo governo e outros órgãos ou indivíduos particulares que requeriam títulos formais. A nova campanha teve como objectivo emitir 5 milhões de títulos de propriedade, mas o progresso em direcção à meta ambiciosa tem sido lento, com menos de 375.000 títulos entregues aos Titulares de direitos. Neste contexto, métodos alternativos para oferecer segurança efectiva de posse de terra para habitação merecem ser levados em consideração.

O programa Terra Segura não abordou os desafios na manutenção contínua desses títulos. Qualquer sistema cadastral funcional deve não apenas conter os dados iniciais dos processos sistemáticos de registo inicial; deve ser continuamente actualizado. Se os proprietários de terras não puderem aceder ao sistema de gestão de terras de forma fácil e sem altos custos, as alterações após o registo inicial não são captadas e o sistema de cadastro torna-se rapidamente desactualizado, o que significa que os dados dos direitos à da terra colectados a um custo elevado ficarão cada vez mais desactualizados e com cada vez menor valor práctico, legal ou econômico, representando uma mera situação momentânea.

Na prática, as actividades diárias mais importantes na administração da terra para os cidadãos rurais são realizadas pelas próprias comunidades locais e pelos líderes tradicionais, de acordo com as normas e práticas costumeiras que evoluíram e se adaptaram ao longo dos séculos. A grande maioria dos cidadãos rurais adquire os seus direitos à terra através da ocupação costumeira e de boa-fé e depende dos seus líderes quando precisa que conflitos ou disputas sejam resolvidos e que as suas transações sejam legitimadas.

Esses canais costumeiros para a aquisição dos direitos ao DUAT, estando documentados ou registados ou não junto ao governo são reconhecidos e protegidos pela Lei de Terras, e podem ser legalmente provados por meio de evidências verbais fornecidas pelos membros da comunidade local. Entretanto, apesar dos evidentes pontos fortes e vantagens da gestão comunitária da administração da terra, o governo central ainda concebe a administração da terra como serviços a serem prestados às comunidades locais pelas autoridades governamentais, e não como bens públicos que as próprias comunidades podem gerir e atribuir.

Este Documento sobre as Políticas e Práticas incorpora as lições adquiridas a partir de iniciativas recentes que tentaram reverter esta situação e impulsionar as capacidades das instituições locais no fornecimento de serviços de administração de terras. Isso inclui o mapeamento e a declaração locais dos direitos ao DUAT adquiridos, resultando na emissão de declarações registadas localmente, ao invés dos títulos formais.

Authors and Publishers

Author(s), editor(s), contributor(s): 
Simon Norfolk, Julian Quan and Dan Mullins
Publisher(s): 

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