BIBLIOTECA JURÍDICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PLENA | Land Portal

Resource information

Date of publication: 
October 2007
Resource Language: 
ISBN / Resource ID: 
suelourbano.org:3294
Copyright details: 
Ministério das Cidades Brasil

A análise da experiência desenvolvida no Brasil ao longo desses quatro anos de existência do Ministério das Cidades mostra que a regularização fundiária entrou definitivamente na agenda das políticas municipais e estaduais de desenvolvimento urbano. Com o Programa Papel Passado, coordenado pela Secretaria Nacional de Programas Urbanos, o Ministério apóia ações de regularização fundiá- ria desenvolvidas por prefeituras, governos estaduais, defensorias públicas e organizações não-governamentais em todo o país. Além da aplicação de recursos do Orçamento Geral da União em atividades específicas de regularização de assentamentos precários, esse apoio se desenvolve na capacitação de agentes locais e no fomento ao interc¢mbio de experiên- cias de sucesso. Nesse último grupo de atividades insere-se a Biblioteca Jurídica de Regularização Fundiária, que tem por objetivo divulgar documentos jurídicos, processos administrativos, legislação e experiências práticas de regularização fundiária em todo o Brasil. O projeto da Biblioteca Jurídica foi desenvolvido pela parceria entre a Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, a Cities Alliance/Aliança das Cidades e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (pnud). Elemento essencial dessa parceria foi a reali- zação de pesquisa na área jurídica para documentação e análise de casos bem-sucedidos envolvendo processos de regularização fundiária. A possi- bilidade de divulgar essa informação constitui o cerne desta Biblioteca. Contribuir, pois, para a consolidação da nova ordem jurídico-urba- nística, por meio da constituição de uma base de dados que avance na realização do direito   moradia e da função social da cidade e da proprie- dade urbana no Brasil, é prioridade que se estabeleceu na construção desse importante instrumento de cidadania. A Biblioteca Jurídica de Regularização Fundiária adquire assim seu compromisso com o futuro e a importante tarefa de alimentar o repertório das experiências bem- sucedidas em meio   complexidade da sociedade brasileira.

Authors and Publishers

Author(s), editor(s), contributor(s): 
Ministério das Cidades Brasil
Corporate Author(s): 
Publisher(s): 

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