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Community Organizations Projecto Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários
Projecto Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários
Projecto Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários
Acronym
LEGIS PALOP

Location

Portugal

No âmbito do Projecto Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Judiciário PIR PALOP financiado pelo FED e pelo IPAD, estão a ser criadas Bases de Dados de toda a Legislação e Jurisprudência publicada desde a independência até à actualidade em todos os PALOP, num processo que envolve igualmente capacitação institucional.


O consórcio luso-angolano liderado pela Ecosphere (Consultores em Ambiente e Desenvolvimento, Lda.  - Portugal) e integrado pela Barents (Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, Lda. – Portugal) e pela Pecar (Assessoria e Consultoria Técnica – Angola) responsável pela criação das bases de dados irá realizar em Lisboa (Hotel Vip Arts), nos dias 10, 11 e 12 de Novembro, uma sessão de trabalho conjunta.


Após o estabelecimento de contactos nos cinco países envolvidos e o levantamento in loco das necessidades e da informação existente, a presente sessão reunirá os pontos focais nomeados pelos respectivos Ministros da Justiça de cada PALOP, os Presidentes das Imprensas Nacionais, os Ordenadores Nacionais do Fundo Europeu de Desenvolvimento e representantes de outras entidades co-financiadoras e a equipa de assistência técnica (composta por consultores nacionais e a equipa multidisciplinar de coordenação).


A agenda de trabalhos incluirá, entre outros pontos, a discussão e aprovação das características do sistema informático, a capacitação técnica dos representantes de cada país na recolha, selecção e análise da legislação, jurisprudência e doutrina relevante bem como a identificação de cenários para a sustentabilidade futura das Bases de Dados Jurídicas.

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Presidential Decree No. 216/11 establishing the National Policy for Land Concession Rights.

Regulations
Angola
Africa
Middle Africa

This Presidential Decree, consisting of 2 Chapters, establishes the National Policy for Land Concession Rights. It specifies the general basis of the above mentioned National Policy, defining the mechanisms for accessing, using and exploitation lands, taking into consideration that the access to land is a fundamental for reconstruction, construction and socio-economic development of the country. It applies for agricultural, urban, mining and touristic lands.

Decree No. 58/07 approving the General Regulation for Land Concession.

Regulations
Angola
Africa
Middle Africa

This Decree approves the General Regulation for Land Concession. This Regulation, consisting of 10 Chapters, specifies the general basis of the legal regime defined by Law No. 9/04. It establishes the legal framework for the concession of free lands within the Republic of Angola. It does not apply for private property lands, which will be regulated by the Civil Code. This Regulation aims at: defining the process of concession, recognition, transmission, usufruct and the end of rights on such lands.

Decree No. 2/06 approving the General Regulation for Urban and Rural Territorial Plans.

Regulations
Angola
Africa
Middle Africa

This Decree approves the General Regulation for Urban and Rural Territorial Plans (REPTUR). The Regulation, consisting of 6 chapters, establishes the requirements to be satisfied in order to perform territorial management and any public or private activity, programmes or projects to be realized within the territory of Angola, as prescribed by Law No. 3/04. It specifies the legal framework to be met in order to perform harmoniously the territorial planning of the country. The Regulation is divided as follows: Territorial Planning System (Chap. I); Territorial Plan Designing (Chap.

Law No. 3/04 on land, territorial and urban planning.

Legislation
Angola
Africa
Middle Africa

This Law, consisting of 5 chapters, divided in 71 articles, regulates the general principles on land, territorial and urban planning. In particular, the Law rules on: land and territorial planning, land classification, and registration procedures. Moreover, the Law indicates the competent authorities and their related functions. The Law is divided as follows: General provisions (Chap I); Territorial planning structural tools (Chap II); Composition of territorial competent authorities (Chap III); Territorial plan regime (Chap IV); Final provisions (Chap V).